Placa em PS 15x20cm Proibido Fumar Lei Estadual nr. 3.035/09 (MG)

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    Descrição do Produto

    Placa em Poliestireno 0,8 mm, impressa , com fita dupla face e cantos arredondados. Medida: 20x15 cm. Dica de Aplicação: Limpe a superfície a ser aplicada com pano e Álcool, destaque o protetor da fita dupla face para a aplicação e fixe a placa na superfície e pressione por 10 segundos. Lei nr. 3.035/09 (MG), dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB), proíbe o consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados, públicos e privados. Exclui da proibição as tabacarias e estabelecimentos similares e os locais abertos ou ao ar livre. O projeto antitabagista altera a Lei 12.903, que proíbe o fumo em recintos fechados de alguns estabelecimentos públicos e privados como, por exemplo, hospitais, escolas, supermercados e centros comerciais. Na forma como foi aprovado, a proposição também permite o uso do cigarro em fumódromos - áreas fechadas com arejamento suficiente ou equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo, como determina a Lei Federal 9.294, de 1996. Também estabelece a aplicação de multas ao dono do estabelecimento que infringir a proibição, que podem variar de mil a três mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que atualmente equivalem a valores de R$ 2.034,90 a R$ 6.104,70. Em caso de reincidência, a multa dobrará. Os recursos arrecadados serão aplicados em serviços de saúde que atuam na prevenção e no tratamento do câncer.

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